" Foi publicado o acórdão da 3ª Turma do STJ que, em abril último, proferiu uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, "em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante".

A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial proposto pela Unilever Bestfoods Brasil Ltda. A empresa foi condenada, em segundo grau, a indenizar duas irmãs gêmeas que, em maio de 1999, quando tinham três meses de vida, ingeriram o produto Arrozina tradicional, vendido com prazo de validade vencido desde fevereiro de 1998.

Após o consumo do alimento, as irmãs passaram mal e foram hospitalizadas com gastroenterite aguda. A sentença de primeiro grau negou a procedência dos pedidos - entendendo que a responsabilidade pela venda do produto vencido seria exclusivamente do lojista final.
A reparação pelos danos morais foi fixada pelo TJ de São Paulo em R$ 12 mil. A Unilever recorreu ao STJ, sustentando que não poderia ser responsabilizado pelo dano às vítimas porque a venda do produto fora da validade seria culpa exclusiva de terceiro - no caso o estabelecimento comercial que fez a venda final ao consumidor.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo, pois está inserido na cadeia de produção e distribuição. Dessa forma, a eventual configuração de culpa do comerciante não tem o poder de afastar o direito do consumidor de propor ação de reparação contra o fabricante que, posteriormente, pode propor ação de regresso contra o comerciante.

O voto da relatora não conhecendo o recurso especial foi seguido pelo ministro Massami Uyeda e pelo desembargador convocado Paulo Furtado. Ficou vencido o ministro Ari Pargendler.

O produto Arrozina - integrante da linha Maizena - é anunciado como um amido de milho, combinado com farinha de arroz, vitaminas A e C e ferro - sendo próprio para mingaus, permitindo alcançar melhores resultados na alimentação dos bebês, fazendo com que seus pratos sejam mais suaves e leves.

As duas crianças - representadas por seus pais - agora já têm 10 anos e dois meses de vida. A defesa delas foi feita pelo advogado João Luiz Marques Salvadori.

"A configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação em face do fabricante". "

Achei justo, pena que a decisão levou dez anos para ser tomada......